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Port. Sec. Faz. - TO 556/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 16.04.2008

DOE-TO: 18.04.2008

Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.917/07, de 17 de novembro de 2007, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta Portaria.

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Portaria SEFAZ 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 2º O contribuinte ou responsável pode optar pela pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 556, de 16 de abril de 2008.

CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA

EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTO FINAL DE ( continua ... )

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