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Dec. Est. RS 45.616/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.616 de 18.04.2008

DOE-RS: 22.04.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2589 - Na Seção I do Apêndice II, fica revogada a nota do item XXI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

CESAR BUSATTO

Chefe da Casa ( continua ... )

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