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Termo Adit. DRP - RS S/N/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008

DOE-RS: 22.04.2008

(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 49/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para fins de base de cálculo nas operações com bebida energética, com vigência até 30 de setembro de 2008).


Aos 28 dias do mês de março de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Diretor, e Horizonte Fabricação distribuição Importação e Exportação Ltda., com sede na Av. Ibirapuera, 810, Indianópolis, São Paulo - SP, sob CNPJ nº 03.869.536/0001-36, doravante denominada ACORDANTE, aqui representado pelo seu representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 49/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira - Consoante o disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 49/07 fica substituída a tabela de preços do Anexo I do referido Termo, conforme segue:

BEBIDAS ENERGÉTICAS

Produto Unidade Preço
Bad Boy Power 250 ml Lata R$ 5,85

Cláusula segunda - As despesas com a publicação no Diário Oficial do Estado das formalidades legais do presente instrumento serão satisfeitas pelo ACORDANTE.

Cláusula terceira - O presente Termo entra em vigor a partir de 01 de abril de 2008, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2008.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma.

CLAUDIONOR MARTINS ( continua ... )

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