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Res. Cons. FGTS 559/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 559 de 18.04.2008

D.O.U.: 22.04.2008

Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.


 
Ver Resolução nº 560 de 06.05.2008, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, e o disposto no Decreto nº 6.429, de 14 de abril de 2008, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador a contratar, até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, e do Decreto nº 6.429, de 14 de abril de 2008, observadas as condições a seguir relacionadas:

1.1 taxa de juros de 5,2% a.a. (cinco inteiros e dois décimos por cento ao ano);

1.2 taxa de risco de crédito de 0,2% a.a. (dois décimos por cento ao ano);

1.3 desembolso único na data de assinatura do contrato da operação de crédito;

1.4 utilização integral do valor creditado pelo FGTS em operações de aquisição de imóveis, na forma da legislação que rege as aplicações do FAR, até trinta e seis meses contados a partir da data do desembolso efetuado pelo Agente Operador, ficando a parcela eventualmente não utilizada sujeita à restituição ao FGTS, remunerada com a mesma taxa de aplicação de suas disponibilidades;

1.5 carência de doze meses, contados a partir da data do desembolso;

1.6 juros pagos na carência;

1.7 prazo de retorno de duzentos e quarenta meses;

1.8 prestações de retorno mensais calculadas pelo Sistema de Amortização Constante;

1.9 atualização da dívida e encargos com os mesmos índices aplicáveis às contas vinculadas do FGTS; e

1.10 cumprimento do inciso I do ( continua ... )

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