Res. Cons. FGTS 559/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 559 de 18.04.2008

D.O.U.: 22.04.2008

Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Ver Resolução nº 560 de 06.05.2008, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, e o disposto no Decreto nº 6.429, de 14 de abril de 2008, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador a contratar, até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004, e pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, e do Decreto nº 6.429, de 14 de abril de 2008, observadas as condições a seguir relacionadas:

1.1 taxa de juros de 5,2% a.a. (cinco inteiros e dois décimos por cento ao ano);

1.2 taxa de risco de crédito de 0,2% a.a. (dois décimos por cento ao ano);

1.3 desembolso único na data de assinatura do contrato da operação de crédito;

1.4 utilização integral do valor creditado pelo FGTS em operações de aquisição de imóveis, na forma da legislação que rege as aplicações do FAR, até trinta e seis meses contados a partir da data do desembolso efetuado pelo Agente Operador, ficando a parcela eventualmente não utilizada sujeita à restituição ao FGTS, remunerada com a mesma taxa de aplicação de suas disponibilidades;

1.5 carência de doze meses, contados a partir da data do desembolso;

1.6 juros pagos na carência;

1.7 prazo de retorno de duzentos e quarenta meses;

1.8 prestações de retorno mensais calculadas pelo Sistema de Amortização Constante;

1.9 atualização da dívida e encargos com os mesmos índices aplicáveis às contas vinculadas do FGTS; e

1.10 cumprimento do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---