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Port. MTE 199/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 199 de 18.04.2008

D.O.U.: 22.04.2008

Autoriza, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso II do § 6º do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, para o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, exclusivamente para o atendimento das necessidades emergenciais do Gabinete do Ministro, das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO e da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, esta última, no que se refere à atividade de Fiscalização do Trabalho.

§ 1º Os saques somente poderão ser realizados em localidades desprovidas de equipamentos que permitam operações com o CPGF, bem como em situações que, comprovadamente, inviabilizem o uso do CPGF.

§ 2º Os saques ficam limitados a, no máximo trinta por cento do total da despesa anual com suprimento de fundos do MTE, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 1986.

§ 3º O servidor deverá justificar os saques realizados para o pagamento de despesas enquadradas como suprimento de fundos, indicando os motivos da não utilização da rede afiliada do CPGF, conforme estabelece o § 2º do art. 4º da Portaria/MP nº 41, de 04 de março de 2005.

Art. 2º O prazo máximo para a apresentação da Prestação de Contas dos saques realizados nos termos desta ( continua ... )

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