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AD SENADO FEDERAL 3/08 - AD - Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 3 de 18.04.2008

D.O.U.: 22.04.2008

(Rejeita a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991").


O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada em 16 de abril de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Senado Federal, em 18 de abril de 2008

Senador GARIBALDI ALVES ( continua ... )

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