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IN Sec. Faz. - GO 897/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 897 de 09.04.2008

DOE-GO: 14.04.2008

Altera a Instrução Normativa nº 630/03, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no art. 9º do Decreto nº 5.707, de 27 de dezembro de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 630/03, de 10 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º

III - não usuário de SEPD ou ECF que auferir receita bruta anual superior a R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

§ 3º O arquivo magnético referente ao mês em que a legislação tributária exigir relação de mercadoria em estoque, com determinação de sua escrituração no livro Registro de Inventário, deve conter, além dos registros obrigatórios, os registros do tipo 74 (Registro de Inventário) e do tipo 75 (Código dos Produtos).

§ 6º Fica dispensado da entrega dos registros tipo 54 e tipo 75, observado o disposto no § 3º, o contribuinte:

I - usuário de ECF:

a) tipo MR (Máquina Registradora);

b) tipo IF (Impressora Fiscal) quando não conectado ou interligado a outro computador ou equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - classificado como empresa de pequeno porte ou microempresa de acordo com a Instrução Normativa nº 504/01-GSF ( continua ... )

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