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Dec. Est. MG 44.784/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.784 de 17.04.2008

DOE-MG: 18.04.2008

Dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 139/06,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Art. 2º O crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, relativo aos exercícios a seguir indicados, poderá ser recolhido, em moeda corrente, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços:

I - até 31 de dezembro de 2003: 3% (três por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: 4% (quatro por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: 6% (seis por cento); e

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006: 8% (oito por cento).

Parágrafo único. Fica dispensado, nos percentuais abaixo indicados, o pagamento de juros e multas relacionados com o crédito tributário referido neste artigo, nas seguintes condições:

I - 100% (cem por cento), se recolhido de forma integral, ou em até 10 parcelas mensais;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;

IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;

V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais; e

VI - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 2º:

I - não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de importâncias já recolhidas; e

II - fica condicionado:

a) a que o sujeito passivo desista formalmente de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativamente à cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga; e

b) ao pagamento integral ou da primeira parcela do débito até o último dia do segundo mês subseqüente à data de publicação deste Decreto, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, quando devidos.

Art. 4º Para efeitos de parcelamento, aplicam-se, também, as disposições da ( continua ... )

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