Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 18.04.2008
DOM-Belo Horizonte: 18.04.2008
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008.)
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O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008, efetuados com base nos seguintes dados:
| DESCRIÇÃO | VALORES |
| 5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
| 5.1.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 62,41 por m² |
| 5.1.2 Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 29,38 por m² |
| 5.2 Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
| 5.2.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 83,19 por m² |
| 5.2.2 Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 41,59 por m²( continua ... ) | |
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