Port. SRP - MT 64/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 14.04.2008
DOE-MT: 16.04.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes indicados nos itens 13 e 14 do Anexo Único da Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007
Parágrafo único Em decorrência da exclusão estabelecida no caput, ficam alterados os valores estimados por estabelecimento e constantes do Anexo Único da mencionada Portaria 176/2007, conforme o consignado no Anexo Único desta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto quanto ao art. 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2008.
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