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Port. Sec. Faz. - MT 55/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 55 de 10.04.2008

DOE-MT: 11.04.2008

Obs.: Rep. DOE de 14, 15 e 16.04.2008

Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que procedimentos que busquem equacionar irregularidades, como as verificadas na Operação Veículos Usados, desencadeada pela Gerência Executiva de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização - GFSE/SUFIS, e oportunizar aos contribuintes o retorno à legalidade somente podem ser considerados eficazes, na medida em que assegurem resultados positivos na arrecadação do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o programa PROVEU - programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados, a ser desenvolvido pela Superintendência de Fiscalização.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput consiste na atuação preventiva e orientativa dos Fiscais de Tributos Estaduais e Agentes Tributários Estaduais junto aos contribuintes de ICMS integrantes do respectivo segmento.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o Superintendente de Fiscalização expedirá Ordem de Serviço, para que o(s) Fiscal (is) de Tributos Estaduais - FTE e Agente(s) Tributário(s) Estadual (is) - ATE, participante(s) do programa efetue(m) os trabalhos de fiscalização junto ao(s) estabelecimento(s) do contribuinte individualizado na respectiva Ordem de Serviço e, em apurando qualquer irregularidade no cumprimento de obrigações tributárias, expeça notificação, para sua regularização espontânea no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição da mesma.

§ 1º Na notificação referida no caput constarão os seguintes elementos:

I - o número da notificação;

II - a unidade da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pela notificação;

III - os dados ( continua ... )

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