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Port. Sec. Faz. - DF 70/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 70 de 16.04.2008

DO-DF: 17.04.2008

Estabelece critérios de remuneração dos agentes arrecadadores, consistente na realização de transações de débitos para pagamento de tributos, mediante a utilização de cartões de débito, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.645/2007 e Parecer nº 750/2007-PROCAD/PGDF resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de remuneração aos agentes arrecadadores pelos serviços compreendidos no Decreto nº 28.645/2007, que consistem na realização de transações de débitos para pagamento de tributos, mediante a utilização de cartões de débitos pelos seus respectivos portadores.

Art. 2º Será admitida apenas a modalidade à vista, cujo valor líquido da transação creditar-se-á na Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, no Banco de Brasília S/A - BRB, no prazo estipulado em contrato.

Art. 3º Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados mediante ordem bancária ou crédito em conta corrente, após apresentação de demonstrativo das transações efetuadas e atesto do executor do contrato.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda remunerará o Agente Arrecadador pela prestação dos serviços contratados com valores unitários, conforme descritos a seguir:

I - tarifa, conforme Anexo I, por transação com o cartão de débito, ou seja, por documento de arrecadação/transação, aprovada e concluída para cada OPERADORA devidamente contratada.

II - a título de remuneração máxima por check out (terminal de caixa com impressão fiscal à saída do estabelecimento, também conhecido com PDV) instalado, no número máximo de 60 (sessenta) unidades, será pago o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para o primeiro equipamento, com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) para cada check out adicional, conforme Anexo ( continua ... )

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