x
x
x
Lei Est. AC 1.999/08 - Lei do Estado do Acre nº 1.999 de 17.03.2008

DOE-AC: 26.03.2008

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.


O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1º O camponês e a camponesa poderão se cadastrar como produtor rural junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para fins de obtenção de bloco de Nota Fiscal de Produtor.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.272 de 13.04.2010.

Redação Anterior: "Art 1º Fica criado, nos termos desta lei, o Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ."

§ 1º Será cadastrado como titular o camponês e a camponesa que possuir o título de domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente.

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º da Lei nº 2.272 de 13.04.2010.

Redação Anterior: "§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, poderão ser inscritos como titulares maiores de dezesseis até vinte anos, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis legais."

§ 3º Poderão ser cadastrados como co-titulares o cônjuge, convivente e os filhos que desenvolvam atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativismo ou pesca, em regime de economia familiar, em conjunto com o titular.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.272 de 13.04.2010.

Redação Anterior: "§ 3º O camponês e a camponesa poderão cadastrar o cônjuge, convivente, os filhos e os ascendentes que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou pecuária, extrativistas, de pesca e de artesanato, em regime de economia familiar, em conjunto com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?