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Port. Sec. Faz. - BA 149/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 149 de 16.04.2008

DOE-BA: 17.04.2008

Dispõe sobre a revalidação do credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal (EFC).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 824-N do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, e no Convênio ICMS 85/01,

RESOLVE

Art. 1º A empresa credenciada a intervir em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), deverá, até 31 de julho de 2008, efetuar pedido de revalidação do credenciamento concedido.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 265 de 24.07.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º A empresa credenciada a intervir em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), deverá, até 30 de maio de 2008, efetuar pedido de revalidação do credenciamento concedido."

Art. 2º Na apresentação do pedido de revalidação do credenciamento à unidade de sua circunscrição fiscal, a empresa deverá juntar os seguintes documentos:

I - identificação do requerente, contendo: nome ou razão social, endereço completo, números da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuinte do Estado;

II - atestados de responsabilidade e de capacitação técnica emitidos pelos fabricantes dos equipamentos, conforme requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001;

III - certidões negativas de débito tributário expedidas pela União, Estado e Município da localização do contribuinte;

IV - relação dos técnicos autorizados a intervir nos equipamentos, anexando comprovante do vínculo dos mesmos com a empresa credenciada;

V - cópia do contrato ( continua ... )

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