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Edital SF/CG/Fortaleza - CE 31/08 - Edital - Edital Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças nº 31 de 01.04.2008

DOM-Fortaleza: 01.04.2008

(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à cota anual do Exercício 2008, devida pelos profissionais autônomos.)


A Gerência da Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza vem por meio deste, notificar os contribuintes relacionados em anexo do Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à cota anual do Exercício 2008, devida pelos profissionais autônomos, com base no artigo nº 13 da Lei nº 4.144/72, com redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003, e artigos nº 60 e nº 67, inciso IV do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

Com base no parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 4.144/72, com redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003, damos ciência aos contribuintes qualificados no anexo deste Edital e os intimamos a recolher a importância devida nos seguintes prazos: até 30/04/2008, para pagamento da cota única ou da primeira parcela; até 30/05/2008, para pagamento da segunda parcela e até 30/06/2008, para pagamento da terceira parcela; ou apresentar reclamação e provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º dia da data de publicação deste Edital, ao Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua General Bezerril, 724 - Centro .

Fortaleza, 01 de abril de 2008

NEY LOPES BARBOSA JÚNIOR

Gerente da Célula de Gestão do ISSQN.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL 031/2008
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOTIFICADOS

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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