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Edital DRM - Campinas - SP S/N/08 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 17.04.2008

DOM-Campinas: 17.04.2008

(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.)


O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o artigo 8º da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007,do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei 13.104 de 17/10/2007, para notificar as Pessoas Jurídicas, estabelecidas neste Município, abaixo identificadas pelo número de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme arquivo eletrônico de 01/04/2008, fornecido pela Receita Federal do Brasil - RFB - o qual foi disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que possuem débito com a Fazenda Municipal, motivo pelo qual fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, retroativamente a 01/01/2008. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura. Campinas, 16 de abril de 2008

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária - Matrícula nº 43.576-7

CNPJ
00.001.169/0001-66( continua ... )

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