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Port. Conj. PGFN/PGF 5/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 5 de 16.04.2008

D.O.U.: 17.04.2008



O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º Fica alterado o termo final estabelecido no art. 4º da Portaria Conjunta nº 3, de 27 de março de 2008, para o dia 18 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

Procurador-Geral ( continua ... )

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