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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 3/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 3 de 03.04.2008

D.O.U.: 17.04.2008

Dispõe sobre o cadastramento de autos de infração com crédito tributário.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 238 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU de 02 de maio de 2007 e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos inerentes ao cadastramento dos autos de infração com crédito tributário, nos sistemas da Receita Federal do Brasil,

CONSIDERANDO o constante empenho em otimizar o trâmite dos processos administrativos nesta Unidade, resolve:

Art. 1º A lavratura de todo e qualquer auto de infração com crédito tributário no âmbito desta Alfândega deverá observar o procedimento descrito no ANEXO ÚNICO da presente;

Art. 2º A descrição detalhada do procedimento citado no artigo precedente encontra-se no Manual de Encerramento Eletrônico - Integração AFA X SAFIRA, elaborado pela Divisão de Fiscalização Aduaneira - DIFIA.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MUNIZ DE FIGUEIREDO

ANEXO ÚNICO

ROTINA PARA CADASTRAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Descreve-se a seguir o procedimento atinente ao cadastramento de autos de infração com crédito tributário, com destaque para as atribuições do operador do AFA - Ação Fiscal Aduaneiro e do auditor-fiscal autuante.

PROCEDIMENTOS A CARGO DO OPERADOR AFA

1. Abertura de RPF no sistema AFA - Ação Fiscal Aduaneiro

Programar o RPF/MPF no AFA;

Distribuir o RPF/MPF para o auditor-fiscal autuante. No caso das atividades de fiscalização e diligência, o RPF/MPF definitivo só estará ( continua ... )

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