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Dec. Est. PR 2.474/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.474 de 09.04.2008

DOE-PR: 09.04.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (Operações realizadas mediante leilão)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 33ª O Capítulo XLII do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XLII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE LEILÃO

Artigo 621. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações de venda mediante leilão (Convênio ICMS 08/05):

I - de energia elétrica;

II - realizado pela INTERNET;

III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 155 da Constituição Federal;

IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

V - de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Artigo 622. Fica atribuída ao leiloeiro, domiciliado ou não em território paranaense, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido relativamente às vendas promovidas em leilão, quando a mercadoria comercializada não pertencer a contribuinte inscrito no CAD/ICMS (Lei nº 11.580/96, art. 18, inciso ( continua ... )

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