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Dec. Est. PR 2.473/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.473 de 09.04.2008

DOE-PR: 09.04.2008

Obs.: Rep. DOE de 14.04.08

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, relativamente às operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 36/04, 95/07, 89/07 e 01/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 28ª Fica acrescentada a alínea "s" ao inciso X do art. 65:

"s) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas, nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e afins (Protocolo ICMS 89/07)." Alteração 29ª Fica acrescentada a Seção XIX ao Capítulo XX do Título III:

"SEÇÃO XIX

DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA AUTOPROPULSADOS

Artigo 536-I. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NBM/SH, para utilização em autopropulsados e outros afins, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes:

I - monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila, NBM/SH ( continua ... )

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