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Port. Conj. SEFAZ/SESAPI - PI 1/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretário da Fazenda do Estado do Piauí e Secretário de Saúde do Estado do Piauí - PI nº 1 de 09.04.2008

DOE-PI: 14.04.2008

Regulamenta o disposto no inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 2 de 29.08.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ em conjunto com o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso CII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997,

RESOLVEM:

Art. 1º As operações de importação de equipamento médico hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, nos termos do inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, terão seus controles definidos nesta Portaria Conjunta.

§ 1º As operações constantes no caput somente ocorrerão com isenção do ICMS se o beneficiário se comprometer a compensá-la no período de 12 (doze) meses com a prestação de serviços médicos, exames, radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, em valor igual ou superior à desoneração do imposto, desde que seja comprovada a ausência de similaridade, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

§ 2º Considera-se beneficiário clínica ou hospital que usufruir do benefício constante no inciso CII, art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Art. 2º A liberação de equipamento médico-hospitalar com isenção condicionada, nos termos do art. 1º, será efetivada mediante apresentação da ( continua ... )

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