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Dec. Est. RJ 41.263/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.263 de 15.04.2008

DOE-RJ: 16.04.2008

Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4% (quatro por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 44.253 de 17.06.2013.

§ 2º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo contempla somente as operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 44.253 de 17.06.2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008

SÉRGIO ( continua ... )

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