Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.04.2008
D.O.U.: 16.04.2008Obs.: Ret. DOU de 25.06.2008
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º Aprovar a relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade, e respetivas cores e marcas distintivas na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ANEXO ÚNICO
EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J. COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" MARCA DISTINTIVA 1 - Revogado
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