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Ato CN 22/08 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 15.04.2008

D.O.U.: 16.04.2008

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 15 de abril de 2008

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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