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Res. Norm. COPEP/DF 4/08 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 4 de 04.04.2008

DO-DF: 15.04.2008

Dispõe sobre o prazo de início e continuidade das obras civis das empresas beneficiadas com incentivo econômico nas quadras do SCIA.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a deliberação do Plenário em sua 49ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2008, o prazo de início e continuidade das obras civis, das empresas beneficiadas com incentivo econômico, nas Quadras 08, 09 e 12 do Setor Complementar de Industria e Abastecimento - SCIA, considerando que não foram concluídas as obras relativas às instalações de Água e Energia Elétrica.

Art. 2º Esta Resolução retroagirá a 1º de abril de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 04 de abril de 2008.

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Coordenador ( continua ... )

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