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Res. Conj. Sec. Faz./DETRAN - RJ 34/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 34 de 09.04.2008

DOE-RJ: 11.04.2008

Dispõe sobre a ordem de preferência de satisfação de débitos a partir dos valores arrecadados com os leilões de veículos realizados pelo DETRAN-RJ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, ambos no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 4.633, de 28 de outubro de 2005, com as suas subseqüentes alterações;

CONSIDERANDO tudo o que consta no processo administrativo nº E-09/839/4130/2004, em especial o parecer JVSM/DETRAN 4/2007, o parecer FDL/129/2007 e o parecer 01/2007-JRFC, todos aprovados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o ponto em que afirmam que cabe à discricionariedade do administrador público estadual o optar pela ordem de satisfação dos créditos;

CONSIDERANDO, afinal, a demonstração de melhor satisfação ao interesse público pela adoção, tecnicamente motivada pela promoção da Comissão de Leilão do DETRAN, nos autos do referido processo administrativo, de ordem de satisfação de débitos em que preferira o pagamento do IPVA às despesas administrativas com a realização dos leilões, e o pagamento destas ao das multas,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SER/DETRAN-RJ n º 19/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Após a realização de leilões removidos, recolhidos ou apreendidos, a qualquer título, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, os valores arrecadados com a alienação dos veículos deverão ser utilizados na quitação dos débitos vinculados a seus respectivos registros, obedecida a seguinte ordem:

I - Débitos tributários;

II - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - ( continua ... )

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