Dec. Mun. São Paulo/SP 49.402/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.402 de 14.04.2008

DOM-São Paulo: 15.04.2008

Altera a Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007, que aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 50.343, de 22.12.2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o subitem 1.2.5 à Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007

CÓDIGO INFRAÇÃO ATO, LEI OU DECRETO-LEI VALOR ATUALIZADO MÍNIMO R$ MÁXIMO R$ 1.2.5 Pela inobservância dos dispositivos do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo Ato nº 625, de do 28/05/34 1,25 6,46

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

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