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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.190/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.190 de 14.04.2008

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2008

Delega a competência que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Procuradoria Geral do Município - PGM desenvolveu sistema informatizado de seus arquivos processuais, ato que denominou de "Processo Administrativo Virtual (P.A. Virtual)";

DECRETA :

Art. 1º Fica delegada competência ao Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro para editar os atos necessários a regulamentar a constituição e a tramitação do Processo Administrativo Virtual (P.A. Virtual), resultado da informatização dos arquivos processuais de acompanhamento dos processos judiciais.

Parágrafo único. Aos processos administrativos que não digam respeito ao acompanhamento dos processos judiciais continuam observando, no que couber, o disposto no Decreto nº 2477/80 e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro,14 de abril de 2008 - 444º ano da Fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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