x
x
x
Port. SRP - MT 29/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 29 de 07.04.2008

DOE-MT: 11.04.2008

Introduz alterações na Portaria nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 8/2007-SEFAZ, 25.01.2007, às alterações inseridas pela Lei nº 8.779, de 26 de dezembro de 2007, na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como às disposições da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que, entre outras medidas, revogou a Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes na aludida Portaria, com o objetivo de promover revisão nos processos fazendários, a fim de contribuir para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos, de um lado, bem como para assegurar a efetividade e celeridade na realização da receita tributária, de outro;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 8/2007-SEFAZ, 25.01.2007, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - substituído, no preâmbulo, o comando do ato de "DECRETA:" para "RESOLVE:", devendo ser promovida a adequação do respectivo texto;

II - alterado o § 1º do artigo 10, como assinalado:

"Artigo 10 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?