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Dec. Est. MT 1.275/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.275 de 11.04.2008

DOE-MT: 11.04.2008

Altera o Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007 que estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - o inciso I do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

I - Para o exercício de 2008, o montante de R$ 16.950.368,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e oito reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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