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Protoc. ICMS CONFAZ 38/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 04.04.2008

D.O.U.: 14.04.2008

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.


Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais acordam em conceder às empresas indicadas no Anexo Único regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente à remessa de mercadoria de produção própria, com suspensão do imposto, para formação de lotes em recintos não alfandegados situados no Espírito Santo e posterior exportação direta pelo remetente, com amparo da não-incidência de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 1º O estabelecimento depositário deverá ser inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Espírito Santo como armazém geral ou atuante no segmento de logística.

Cláusula segunda Por ocasião da remessa para formação de lotes, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para posterior Exportação" contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Regime Especial - Protocolo ICMS 38/08".

§ 1º Por ocasião da exportação da mercadoria:

I - o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de venda para o exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a indicação do local de onde sairá à mercadoria e a expressão "Regime ( continua ... )

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