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Protoc. ICMS CONFAZ 36/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.04.2008

D.O.U.: 14.04.2008

Obs.: Ret. DOU de 01.07.2008

Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.


Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"

NOME DA EMPRESACNPJ IE UF
1 Aracruz Celulose S/A 42.157.511/0030-04 ( continua ... )

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