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Dec. Est. PI 13.034/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.034 de 08.04.2008

DOE-PI: 09.04.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XX do caput do art. 3º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XX - a prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, 48% (quarenta e oito por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da prestação, observado, ainda, o seguinte: (Conv. ICMS 139/06)"

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Nas operações de entrada de farinha de trigo em estabelecimento que realize o preparo de massas alimentícias (macarrão, pão, panetone, etc), bolachas e biscoitos, será exigido, antecipadamente, o pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes com os produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo, calculado pela aplicação do percentual de 1,00% (um por cento), sobre o valor total da aquisição, incluído o frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao ( continua ... )

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