NPF CRE - PR 33/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 08.04.2008
DOE-PR: 14.04.2008
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Os subitens 1.5, 2.7, 4.1.1.1, 4.1.1.2, 4.1.1.9 , 4.1.2.1, 4.1.2.2, 4.1.2.9, 4.2.1, 4.2.2, 4.2.9, 4.3.1.1, 4.3.1.2, 4.5.1, 4.5.2, 5.1.11, 5.1.13, 5.1.15, 5.1.16, 5.1.22 e 7.3 da NPF Nº 031/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.5. As eventuais faltas, falhas de impressão e outras irregularidades constatadas pela Agência, bem como a sobra de etiquetas não utilizadas, incluindo-se nesta condição as decorrentes da extinção de AREs, deverão ser comunicadas através de protocolo S.I.D à I.R.A. da DRR, a qual deverá proceder a baixa/inutilização destas no sistema BCR e arquivar o processo.
2.7.As vias da ECC serão apostas e destinadas da seguinte forma:
2.7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A:
a) - 1ª via - na 1ª via da nota fiscal - acompanha a mercadoria;
b) - 2ª via - na via da nota fiscal destinada ao Fisco de origem:
b.1) - se operação interna - retida pela ARE;
b.2) - se operação interestadual - retida pelo Posto Fiscal de divisa;
c) - 3ª via - na 2ª via da FACC - documento de crédito do ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555