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NPF CRE - PR 33/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 08.04.2008

DOE-PR: 14.04.2008

SÚMULA: Altera a NPF nº 031/2007.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 36 da Norma de Procedimento Fiscal nº 53 de 01.06.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Os subitens 1.5, 2.7, 4.1.1.1, 4.1.1.2, 4.1.1.9 , 4.1.2.1, 4.1.2.2, 4.1.2.9, 4.2.1, 4.2.2, 4.2.9, 4.3.1.1, 4.3.1.2, 4.5.1, 4.5.2, 5.1.11, 5.1.13, 5.1.15, 5.1.16, 5.1.22 e 7.3 da NPF Nº 031/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.5. As eventuais faltas, falhas de impressão e outras irregularidades constatadas pela Agência, bem como a sobra de etiquetas não utilizadas, incluindo-se nesta condição as decorrentes da extinção de AREs, deverão ser comunicadas através de protocolo S.I.D à I.R.A. da DRR, a qual deverá proceder a baixa/inutilização destas no sistema BCR e arquivar o processo.

2.7.As vias da ECC serão apostas e destinadas da seguinte forma:

2.7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A:

a) - 1ª via - na 1ª via da nota fiscal - acompanha a mercadoria;

b) - 2ª via - na via da nota fiscal destinada ao Fisco de origem:

b.1) - se operação interna - retida pela ARE;

b.2) - se operação interestadual - retida pelo Posto Fiscal de divisa;

c) - 3ª via - na 2ª via da FACC - documento de crédito do ( continua ... )

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