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Port. Sec. Faz. - PA 39/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 39 de 08.04.2008

DOE-PA: 10.04.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 26 a 31/03/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 3ª parcela de março de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 26 a 31/03/2008

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-211.652,68
ABEL FIGUEIREDO170.281-53.966,87
ACARÁ170.098-76.694,09
AFUÁ170.039-1( continua ... )

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