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Dec. Est. RN 20.462/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.462 de 10.04.2008

DOE-RN: 11.04.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para operações com óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 894. (...)

§ 1º (...)

I- quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a) nas operações internas com:

(...)

2. óleo diesel(...) (...)17,71% (Conv. ICMS 43/08)

b) nas operações interestaduais com:

(...)

2. óleo diesel(...)41,82% (Conv. ICMS 43/08)

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da ( continua ... )

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