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Port. SRP - MT 58/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 58 de 07.04.2008

DOE-MT: 10.04.2008

Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações relativas ao ICMS, em especial a de recolher o tributo, passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para manter essa clareza, são necessárias adequações na legislação a fim de manter a sincronia com os atos de hierarquia superior;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os dispositivos assinalados do artigo 1º, ficando, ainda, revogados aqueles expressamente assim consignados:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;

(...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)c) (...)

d) (...)III - (...)

IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados, exceto se enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ( continua ... )

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