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Port. SRP - MT 57/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 57 de 10.04.2008

DOE-MT: 10.04.2008

Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 222 de 25.11.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços do frete de combustíveis no mercado conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída tabela, publicada em anexo, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas prestações de serviços de transporte de combustíveis, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 072/2004-SEFAZ, de 27.05.04.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de abril de 2008.

CUMPRA - SE.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 057/2008-SEFAZ

( continua ... )

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