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Res. SEC/SBC - SP 9/08 - Res. - Resolução Secretária de Educação e Cultura nº 9 de 08.04.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 11.04.2008

Dispõe sobre a regulamentação de inscrição de Escolas de Educação Infantil, no programa de dação e compensação de bolsas de estudo.


IARA APARECIDA GOBBET, Secretária de Educação e Cultura do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando Leis Municipais nº 5.556 de 03/08/06, nº 5.784 de 14/12/07 e nº 5.804 de 28/02/08.

Considerando Decretos Municipais nº 15.677 de 15/08/06 e nº 16.393 de 03/03/08;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam abertas, de 14 a 30 de abril de 2008, as inscrições às Escolas Particulares de Educação Infantil, no programa de dação e compensação de bolsas de estudo.

Parágrafo Único: As inscrições citadas no caput deste artigo são destinadas aos seguintes níveis escolares:

I - nível A1 (de zero a três anos);

II - nível A2 (de quatro a cinco anos).

Art. 2º O requerimento de inscrição deverá ser apresentado conforme o artigo 2º da Lei nº 5.556/06 e artigo 3º do Decreto nº 15.677/06 alterado pelo Decreto nº 16.396/08.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, 08 de abril de 2008

IARA APARECIDA GOBBET

Secretária de Educação e ( continua ... )

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