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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.755/08 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.755 de 11.03.2008

DOM-Araraquara: 11.03.2008

Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em fevereiro do corrente ano.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, com o vencimento de recolhimento estabelecido através do Decreto nº 8.706, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 3º, referente ao mês de incidência em fevereiro de 2008, poderá ser recolhido até o dia 20 (vinte) de março do mesmo exercício, impreterivelmente, sem os acréscimos de multa e juros.

Art. 2º A falta de recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto, acarretará os acréscimos: juros, multa de mora e correção monetária, conforme os índices estabelecidos na Lei.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA¸ aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2008 (dois mil e oito).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONZIETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MANOEL DE ARAUJO SOBRINHO

Secretário de ( continua ... )

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