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Lei Est. PB 8.510/08 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.510 de 09.04.2008

DOE-PB: 10.04.2008

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 90 de 03 de março de 2008; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enunciados, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.823/99 e 6.941/00, c/c o art. 34 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 161. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 6 (seis) membros, além do Presidente, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, escolhidos da seguinte forma:

I - 01 (um) Conselheiro-Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado, com título de Bacharel em Direito;

II - 03 (três) Conselheiros indicados pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado;

III - os demais, por indicação da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - FIEP, da Federação do Comércio do Estado da Paraíba - FECOMÉRCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas físicas, maiores e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidos, um para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada ( continua ... )

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