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Port. Sec. Faz. - TO 494/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 494 de 09.04.2008

DOE-TO: 10.04.2008

(Acrescenta modelos de documentos fiscais ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 67, 68, 69 e 70 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 494/2008

( continua ... )
ITEMFORMULÁRIODISPOSITIVO LEGAL
67Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome ZeroModelo instituído pelo inciso I do § 12 do art.5º do Regulamento do ICMS
68Certificado de Pesagem de Cana-de-AçúcarModelo instituído pelo inciso I do art. 469 do Regulamento do ICMS

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