Port. Sec. Faz. - TO 494/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 494 de 09.04.2008

DOE-TO: 10.04.2008

(Acrescenta modelos de documentos fiscais ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 67, 68, 69 e 70 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 494/2008

( continua ... ) ITEM FORMULÁRIO DISPOSITIVO LEGAL 67 Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero Modelo instituído pelo inciso I do § 12 do art.5º do Regulamento do ICMS 68 Certificado de Pesagem de Cana-de-Açúcar Modelo instituído pelo inciso I do art. 469 do Regulamento do ICMS

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---