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Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2008

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2008

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008, efetuados com base nos seguintes dados:

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:

FAIXA DE ÁREA DO ESTABELECIMENTOVALORES (R$)
Até 50 m²R$ 62,00
Acima de 50 m² até 100 m²R$ 123,99
Acima de 100 m² até 150 m²R$ 206,66
Acima de 150 m² até 270 m²R$ 330,67
Acima de 270 m² até 500 m²R$ 619,99
Acima de 500 m² até 10.000 m²:
- pelos primeiros 500 m²
- por área de 100 m², ou fração excedente( continua ... )

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