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Ato CN 21/08 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 09.04.2008

D.O.U.: 10.04.2008

(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 9 de abril de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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