Res. ANATEL 499/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 499 de 28.03.2008

D.O.U.: 02.04.2008

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 560 de 21.01.2011.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, inciso IV do art. 3º e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 373, de 3 de junho de 2004, adaptado pela Resolução nº 377, de 13 de setembro de 2004, alterado pelas Resoluções nº 389, 403, 463, 475, datados de 9 de dezembro de 2004, 5 de maio de 2005, 26 de abril de 2007 e 2 de agosto de 2007, respectivamente, na Consulta Pública no 678, de 22 de fevereiro de 2006, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta nos autos do Procedimento Administrativo no 53500.011052/2005;

CONSIDERANDO as propostas de inclusão ou alteração de configurações de Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios, relacionadas no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral -STFC, apresentadas pelas Concessionárias do STFC na modalidade de serviço Local, Telemar Norte Leste S.A. e Brasil Telecom S.A., nas Unidades da Federação do Rio de Janeiro e Santa Catarina e, conseqüente exclusão de situações de Tratamento Local relacionadas no Anexo II do referido Regulamento, nas Unidades da Federação do Rio de Janeiro e Santa Catarina;

CONSIDERANDO as alterações de situações de Tratamento Local relacionadas no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso ( continua ... )

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