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Port. Sec. Faz. - PI 165/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 165 de 12.09.2000

DOE-PI: 12.09.2000

Revoga dispositivo da Portaria GASEC nº 566/95, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das operações realizadas no mês de setembro de 2000, fica revogado o art. 8º da Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do documento de informação econômico - fiscal denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ANTECIPADO (Antecipação Total), Anexo III à Portaria GASEC nº 566/95.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 12 de setembro de 2000.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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