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Port. Sec. Faz. - PI 566/95 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 566 de 23.12.1995

DOE-PI: 23.12.1995

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso VII, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso I do art. 23 do RICMS e no Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS relativo às hipóteses a seguir discriminadas poderá ser diferido, mediante credenciamento do contribuinte inscrito no CAGEP, através de Regime Especial autorizado pelo Secretário da Fazenda:

I - operações com os produtos relacionados no inciso III do art. 21 do RICMS, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira Unidade Fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem; e

II - operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto nº 9.405/95, com:

a) mercadorias destinadas à comercialização pelo adquirente deste Estado; e

b) mercadorias ou bens:

1 - adquiridos pelos estabelecimentos comerciais, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integrar o ativo fixo;

2 - adquiridos pelas empresas exclusivamente de construção civil, para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput não se aplica às operações com os produtos relacionados no inciso III do art. 21 do RICMS, quando procedentes de Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos que dispõem sobre substituição tributária, dos quais o Estado do Piauí faça ( continua ... )

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